AREsp 1998580 - DECISAO

AREsp 1998580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fundamentação foi genérica, sujeitando‑a ao óbice da Súmula 284 do STF, e quanto à matéria relativa à apuração da área e eventual decote da CDA o exame demandaria reavaliação de prova e fato controverso, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram‑se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Decote Da CDA, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Decote Da CDA Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição) e exigência de especificação dos incisos apontados
  2. 2 Possibilidade de decote (ajuste aritmético) da Certidão de Dívida Ativa em razão de erro na apuração da área do imóvel (arts. 203 do CTN e 2º, §8º da LEF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fundamentação foi genérica, sujeitando‑a ao óbice da Súmula 284 do STF, e quanto à matéria relativa à apuração da área e eventual decote da CDA o exame demandaria reavaliação de prova e fato controverso, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram‑se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.