AREsp 1900714 - DECISAO

AREsp 1900714 - DECISAO

Porquanto a matéria versada no agravo coincide com tese firmada no recurso especial repetitivo REsp 1.111.202/SP, e tendo o rito processual (art. 1.030/543-C) exigido que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade, a Presidência não poderia inadmitir de pronto o recurso especial; logo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: Imoval Administração de Bens SPE - Eirelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73), Art. 1.030 Do CPC
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73) Art. 1.030 Do CPC

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Parties

Imoval Administração de Bens SPE - Eirelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre o agravo
  2. 2 Legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador para débitos de IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.111.202/SP e procedimento a ser observado pelo tribunal de origem (juízo de conformidade)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria versada no agravo coincide com tese firmada no recurso especial repetitivo REsp 1.111.202/SP, e tendo o rito processual (art. 1.030/543-C) exigido que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade, a Presidência não poderia inadmitir de pronto o recurso especial; logo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.