AREsp 1847821 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu a controvérsia com base em revolvimento fático e na interpretação de legislação local (RICMS/2000 e Lei Estadual 6.374/1989), matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, o perito concluiu pela insuficiência documental para comprovar o creditamento do ICMS, não se desincumbindo a agravante do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que manteve parte do auto de infração e multa.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO negado provimento por unanimidade
Legal Topics
IPTU, ICMS, Anulação De Cobrança, Benefício Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual 6.374/1989, Ricms/2000
Processual Civil Tributário IPTU ICMS Anulação De Cobrança Benefício Fiscal Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Valoração da prova e revolvimento fático
  3. 3 Regularidade do creditamento do ICMS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu a controvérsia com base em revolvimento fático e na interpretação de legislação local (RICMS/2000 e Lei Estadual 6.374/1989), matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, o perito concluiu pela insuficiência documental para comprovar o creditamento do ICMS, não se desincumbindo a agravante do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que manteve parte do auto de infração e multa.

Court Disposition

Agravo Interno da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.