REsp 1974419 - DECISAO

REsp 1974419 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria; o Tribunal de origem, ao aplicar a taxa SELIC como se fosse tributo estadual, proferiu decisão extra petita sobre ponto que deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, de modo que, diante da ausência de adequados pressupostos de admissibilidade, incide a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil IPTU Repetição De Indébito Juros E Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC na repetição de indébito de tributo municipal
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 decisão extra petita por aplicação de legislação estadual em caso de tributo municipal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria; o Tribunal de origem, ao aplicar a taxa SELIC como se fosse tributo estadual, proferiu decisão extra petita sobre ponto que deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, de modo que, diante da ausência de adequados pressupostos de admissibilidade, incide a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ