REsp 1969842 - DECISAO

REsp 1969842 - DECISAO

O Tribunal manteve a jurisprudência do STJ: a análise de normas municipais sobre correção monetária do IPTU implicaria exame de direito local vedado pela Súmula 280/STF, tornando impróprio o acolhimento da tese da empresa; e, quanto ao Município, aplica-se o precedente da Primeira Seção do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável às dívidas tributárias. Assim, conhecer parcialmente do recurso da empresa e negar-lhe provimento na parte conhecida, e negar provimento ao recurso do Município.

Parties
Recorrente: Concorde Administração de Bens Ltda.; Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da empresa e nego-lhe provimento; e nego provimento ao Recurso Especial do Município.
Legal Topics
IPTU, Correção Monetária, Juros De Mora, Restituição De Indébito Tributário, Aplicação De Lei Municipal, Súmula 280/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Correção Monetária Juros De Mora Restituição De Indébito Tributário Aplicação De Lei Municipal Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Concorde Administração de Bens Ltda.

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Leis Complementares 12/1995 e 31/2000 à correção monetária e aos juros incidentes sobre IPTU
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas dívidas de natureza tributária
  3. 3 Preclusão da análise de direito local por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a jurisprudência do STJ: a análise de normas municipais sobre correção monetária do IPTU implicaria exame de direito local vedado pela Súmula 280/STF, tornando impróprio o acolhimento da tese da empresa; e, quanto ao Município, aplica-se o precedente da Primeira Seção do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável às dívidas tributárias. Assim, conhecer parcialmente do recurso da empresa e negar-lhe provimento na parte conhecida, e negar provimento ao recurso do Município.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da empresa e nego-lhe provimento; e nego provimento ao Recurso Especial do Município.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.