AREsp 1844751 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, em especial o prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1.359 e 1.360 do CC; art. 117, II, e 123 do CTN), atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284/STF, de modo que o recurso não merece prosseguimento apesar da menção ao entendimento do STF (RE 1.320.059 - Tema 1039).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Civil Tributário IPTU Responsabilidade Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU sobre imóvel alienado fiduciariamente
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos civis e tributários (arts. 1.359 e 1.360 CC; art. 117, II, e 123 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, em especial o prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1.359 e 1.360 do CC; art. 117, II, e 123 do CTN), atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284/STF, de modo que o recurso não merece prosseguimento apesar da menção ao entendimento do STF (RE 1.320.059 - Tema 1039).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.