REsp 1953615 - ACORDAO

REsp 1953615 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada (possível contradição sobre a propriedade do imóvel) e, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. A decisão monocrática que assim determinou foi mantida ao negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Embargada: Companhia do Metropolitano no Rio de Janeiro - Metro; Embargada: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RioTrilhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução, Imunidade Tributária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Embargos À Execução Imunidade Tributária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Companhia do Metropolitano no Rio de Janeiro - Metro

Embargada

Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RioTrilhos

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Contradição interna quanto à propriedade do imóvel (relatório afirma ser da executada; voto diz ser do Estado do Rio de Janeiro)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quando a discussão é exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada (possível contradição sobre a propriedade do imóvel) e, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. A decisão monocrática que assim determinou foi mantida ao negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.