REsp 1836508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte insurgente não trouxe argumentos capazes de modificar o entendimento da corte de origem de que a questão sobre imunidade da RFFSA foi decidida com base em interpretação constitucional (insuscetível de exame em recurso especial) e de que não há nulidade da CDA nem necessidade de sua alteração para redirecionar a execução fiscal à União como sucessora da RFFSA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Nulidade Da CDA, Sucessão Tributária, Competência Do STF
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Nulidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imunidade da Rede Ferroviária Federal - RFFSA
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade ou não de substituição da CDA para inclusão da União no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte insurgente não trouxe argumentos capazes de modificar o entendimento da corte de origem de que a questão sobre imunidade da RFFSA foi decidida com base em interpretação constitucional (insuscetível de exame em recurso especial) e de que não há nulidade da CDA nem necessidade de sua alteração para redirecionar a execução fiscal à União como sucessora da RFFSA.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.