REsp 1863848 - DECISAO

REsp 1863848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou a questão suscitada quanto à violação dos dispositivos apontados, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Impetrantes/recorridos: proprietários de parcela ideal de imóvel não edificado; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Prequestionamento, Teoria Da Encampação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Ilegitimidade Passiva Remessa Necessária Prequestionamento Teoria Da Encampação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

proprietários de parcela ideal de imóvel não edificado

Impetrantes/recorridos

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos adquirentes de frações ideais pelo IPTU incidente sobre a totalidade do imóvel
  2. 2 Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou a questão suscitada quanto à violação dos dispositivos apontados, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se