AREsp 2001726 - DECISAO

AREsp 2001726 - DECISAO

Conhecido o agravo e não conhecido o Recurso Especial, porque aplicou-se a tese do Tema nº 122 do STJ: na ausência de transmissão formal do registro da propriedade, a responsabilidade pelo IPTU é solidária entre promitente comprador e promitente vendedor, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Promitente Comprador / Adquirente: Manoel Messias Sukita Santos; Promitente Compradora / Adquirente: Silvany Yanina Mamiak; Promitente Vendedor / Agravante: Agravante/Recorrente (promitente vendedor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Tema 122/stj, Súmula 7/stj, Transmissão Formal De Propriedade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Tema 122/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Manoel Messias Sukita Santos

Promitente Comprador / Adquirente

Silvany Yanina Mamiak

Promitente Compradora / Adquirente

Agravante/Recorrente (promitente vendedor)

Promitente Vendedor / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor na execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicação do Tema nº 122 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da ausência de registro formal da transmissão da propriedade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e não conhecido o Recurso Especial, porque aplicou-se a tese do Tema nº 122 do STJ: na ausência de transmissão formal do registro da propriedade, a responsabilidade pelo IPTU é solidária entre promitente comprador e promitente vendedor, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial