AREsp 1877289 - DECISAO

AREsp 1877289 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento repetitivo sobre notificação presumida pelo envio do carnê do IPTU (REsp 1.111.124/PR) e exerceu, com exclusividade, o juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, impedindo o exame pelo STJ das matérias atingidas pelo rito dos repetitivos e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Ad Causam, Notificação Presumida, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Adequação
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Ad Causam Notificação Presumida Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 nulidade das CDAs por ausência de notificação
  3. 3 presunção de notificação com envio do carnê do IPTU

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou o entendimento repetitivo sobre notificação presumida pelo envio do carnê do IPTU (REsp 1.111.124/PR) e exerceu, com exclusividade, o juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, impedindo o exame pelo STJ das matérias atingidas pelo rito dos repetitivos e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.