AREsp 1987667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração para sanar a alegada omissão e pela deficiência de fundamentação causada pela indicação genérica do art. 34 do CTN, cuja aplicação exigiria exame combinado das regras da alienação fiduciária que não foi trazido ao recurso.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 34 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 34 Do CTN +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O reconhecimento da legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à configuração da propriedade resolúvel como propriedade plena e ao animus da posse indireta (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração e por insuficiência de comando normativo do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração para sanar a alegada omissão e pela deficiência de fundamentação causada pela indicação genérica do art. 34 do CTN, cuja aplicação exigiria exame combinado das regras da alienação fiduciária que não foi trazido ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.