AREsp 1997046 - DECISAO

AREsp 1997046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional da controvérsia envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar e da falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários De Advogado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários De Advogado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor fiduciário como sujeito passivo do IPTU
  2. 2 interpretação e alcance do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1994
  3. 3 eventual violação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil e do art. 117, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional da controvérsia envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar e da falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.