AREsp 2486442 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas ao art. 489, §1º, III e IV do CPC (incidindo Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em legislação municipal sobre o fato gerador e lançamento complementar do IPTU, matéria de direito local insuscetível de análise em recurso especial conforme Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Bosque Investimentos S.A; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Fato Gerador, Lançamento Complementar, Declaração Tributária De Conclusão De Obra (dtco), Habite Se, Prequestionamento, Direito Local Vs Direito Federal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Fato Gerador Lançamento Complementar Declaração Tributária De Conclusão De Obra (dtco) Habite Se Prequestionamento +1 more

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Parties

Bosque Investimentos S.A

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para discussão de omissão/contradição nos termos do art. 489, §1º, III e IV do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 32, 33 e 34 do CTN à incidência do IPTU
  3. 3 Possibilidade de lançamento complementar do IPTU com base em legislação municipal e na comunicação de conclusão da obra (DTCO)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões suscitadas relativas ao art. 489, §1º, III e IV do CPC (incidindo Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em legislação municipal sobre o fato gerador e lançamento complementar do IPTU, matéria de direito local insuscetível de análise em recurso especial conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.