REsp 1735665 - DECISAO

REsp 1735665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal funda-se em matéria de teor constitucional relativa à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF, cuja apreciação cabe ao STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a recorrente, pessoa jurídica de direito privado que recebe contraprestação, não faz jus à imunidade, conforme precedentes (Temas 437 e 385).

Parties
Recorrente: MRS Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Concessionária De Serviço Público, Repercussão Geral (tema 437/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Concessionária De Serviço Público Repercussão Geral (tema 437/stf)

Case Brief

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Parties

MRS Logística S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel de posse de concessionária privada
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca do art.150, VI, a, da CF
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional referente à imunidade tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal funda-se em matéria de teor constitucional relativa à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF, cuja apreciação cabe ao STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a recorrente, pessoa jurídica de direito privado que recebe contraprestação, não faz jus à imunidade, conforme precedentes (Temas 437 e 385).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se