AREsp 2491959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e das conclusões do laudo pericial — providência vedada pela Súmula n. 7/STJ — não sendo possível o enfrentamento da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: KARIME FOLLADOR BORDIM e outros; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil IPTU Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

KARIME FOLLADOR BORDIM e outros

Agravante

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 modalidade de tributação (predial vs territorial)
  2. 2 direito ao desconto por exploração agrícola (50%)
  3. 3 reconhecimento de desvalorização do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e das conclusões do laudo pericial — providência vedada pela Súmula n. 7/STJ — não sendo possível o enfrentamento da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se