AREsp 2489883 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas concluiu que a destinação rural não foi comprovada, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias legais suscitadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não se conhece do recurso; conheceu-se do agravo apenas relativamente à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente/embargado: municipalidade; Embargante/recorrente: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (iptu) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Destinação Rural, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Destinação Rural Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

municipalidade

Exequente/embargado

apelante

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (iptu) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre sítios de recreio localizados em zona de expansão urbana
  2. 2 Necessidade de comprovação da destinação rural para afastar IPTU
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas concluiu que a destinação rural não foi comprovada, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias legais suscitadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não se conhece do recurso; conheceu-se do agravo apenas relativamente à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo