REsp 2115328 - DECISAO

REsp 2115328 - DECISAO

Diante da transferência da propriedade do imóvel no curso da execução fiscal e em conformidade com o art. 130 do CTN e a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.111.202/SP), é cabível a inclusão do adquirente no polo passivo e a responsabilização deste pelo débito; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Executado: RICARDO FERNANDESRODRIGUES; Coexecutado: ESPÓLIO DE GERALDO LEMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Art. 130 Do CTN, Art. 34 Do CTN
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Por Sucessão Art. 130 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

RICARDO FERNANDESRODRIGUES

Executado

ESPÓLIO DE GERALDO LEMOS DOS SANTOS

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do antigo proprietário da execução fiscal em razão da alienação do imóvel ocorrida no curso da ação
  2. 2 Aplicação do art. 130 do CTN e da sub-rogação dos créditos tributários ao adquirente
  3. 3 Responsabilidade solidária ou concorrente do promitente comprador e do promitente vendedor pelo IPTU

Ratio Decidendi

Diante da transferência da propriedade do imóvel no curso da execução fiscal e em conformidade com o art. 130 do CTN e a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 1.111.202/SP), é cabível a inclusão do adquirente no polo passivo e a responsabilização deste pelo débito; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.