AREsp 2475854 - DECISAO

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Providenciar o agravo para permitir o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; no mérito jurídico apontado na origem, aplicar-se-á o entendimento de que, na ausência de previsão expressa no edital atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelos débitos, opera-se a sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN.

Parties
Município de São Paulo; arrematante; impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Sub Rogação, Responsabilidade Do Arrematante, Edital De Hasta Pública, Art. 130 Do CTN
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IPTU Arrematação Sub Rogação Responsabilidade Do Arrematante Edital De Hasta Pública +1 more

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Parties

Município de São Paulo

arrematante

impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 130 do CTN à arrematação em hasta pública
  2. 2 Responsabilidade do arrematante por débitos de IPTU anteriores à arrematação quando prevista em edital
  3. 3 Momento de aperfeiçoamento da arrematação (art. 903 do CPC)

Ratio Decidendi

Providenciar o agravo para permitir o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; no mérito jurídico apontado na origem, aplicar-se-á o entendimento de que, na ausência de previsão expressa no edital atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelos débitos, opera-se a sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.