AREsp 2452093 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu, com base na matrícula imobiliária juntada, a legitimidade do terceiro para insurgir por exceção de pré-executividade, declarou a ilegitimidade passiva do lançado e a nulidade da CDA por vício formal, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de faltar prequestionamento sobre outras violações alegadas.

Parties
Excipiente/apelado: Golf Villas Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, CDA, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva CDA Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Golf Villas Empreendimentos Ltda

Excipiente/apelado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comparecimento de terceiro na execução fiscal quando demonstre interesse jurídico
  2. 2 Compatibilidade da via da exceção de pré-executividade para exame de questões de ordem pública sem dilação probatória
  3. 3 Ilegitimidade passiva do excutado em razão de propriedade comprovada por matrícula imobiliária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu, com base na matrícula imobiliária juntada, a legitimidade do terceiro para insurgir por exceção de pré-executividade, declarou a ilegitimidade passiva do lançado e a nulidade da CDA por vício formal, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de faltar prequestionamento sobre outras violações alegadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.