AREsp 2424115 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a inclusão do imóvel em unidade de conservação de proteção integral/APP, nos termos da Lei nº 9.985/2000 e do Decreto Estadual nº 43.913/2012, acarretou esvaziamento dos atributos da propriedade e afastou o fato gerador do IPTU; além disso, a decisão do tribunal a quo assentou fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7) e algumas teses não foram prequestionadas, impedindo conhecimento de ponto específico do recurso.

Parties
Exequente: Município de Maricá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Área De Preservação Permanente, Unidades De Conservação (snuc), Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Tributário Direito Ambiental Processual Civil IPTU Área De Preservação Permanente Unidades De Conservação (snuc) Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Município de Maricá

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU em imóvel localizado em área de preservação permanente e unidade de conservação de proteção integral
  2. 2 Efeitos da Lei nº 9.985/2000 (SNUC) sobre os atributos do direito de propriedade
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a inclusão do imóvel em unidade de conservação de proteção integral/APP, nos termos da Lei nº 9.985/2000 e do Decreto Estadual nº 43.913/2012, acarretou esvaziamento dos atributos da propriedade e afastou o fato gerador do IPTU; além disso, a decisão do tribunal a quo assentou fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7) e algumas teses não foram prequestionadas, impedindo conhecimento de ponto específico do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.