AREsp 2436063 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal relativamente a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória
2. 2 Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
3. 3 Necessidade de diligência administrativa do ente público para identificação da efetiva contribuinte (art. 131 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a legitimidade ativa da proprietária do imóvel para manejar a exceção de pré-executividade em face de matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória (Súmula 393/STJ), concluiu-se que a divergência cadastral não afasta tratar-se do mesmo bem e que caberia ao ente público diligenciar administrativamente nos termos do art. 131 do CTN; além disso, eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e ausente prequestionamento não se conhece de outras alegadas violações.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo no tocante à matéria não repetitiva

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judicial, se aplicável.