AREsp 2468430 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência do IPTU em imóvel situado em Área de Preservação Permanente
2. 2 Caracterização de perda da propriedade por restrição total ao direito de construir
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em fatos e provas, que o reconhecimento de que o imóvel está totalmente situado em Área de Preservação Permanente impõe restrição total ao direito de construir e caracteriza perda da propriedade, afastando a incidência do IPTU; modificar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, alegações de violação do art. 32 do CTN não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis no recurso especial, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.