AREsp 2460709 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória, comprovando a destinação rural do imóvel por meio de CCIR, CAR e recolhimento de ITR, tendo o Município deixado de demonstrar o cumprimento do disposto no art. 53 da Lei n. 6.766/79; além disso, a hipótese exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Interposto; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Rural Do Imóvel, Anulação De Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário IPTU ITR Destinação Rural Do Imóvel Anulação De Lançamento Tributário Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Interposto; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como rural e incidência de ITR em detrimento de IPTU
  2. 2 Obrigação de comunicação ao INCRA prevista no art. 53 da Lei Federal n. 6.766/79 e nulidade do lançamento de IPTU se não cumprida
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória, comprovando a destinação rural do imóvel por meio de CCIR, CAR e recolhimento de ITR, tendo o Município deixado de demonstrar o cumprimento do disposto no art. 53 da Lei n. 6.766/79; além disso, a hipótese exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.