REsp 2120608 - DECISAO

REsp 2120608 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido, por estar em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 122/STJ e precedentes), segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem figurar como contribuintes do IPTU, sendo competência da legislação municipal eleger o sujeito passivo; não se verificou omissão ou outro vício que justifique reforma do julgado.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO BATATAIS I SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo IPTU do promitente vendedor quando figura como proprietário no registro imobiliário
  2. 2 Legitimidade passiva em execução fiscal sobre IPTU
  3. 3 Cabimento e objeto dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido, por estar em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 122/STJ e precedentes), segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem figurar como contribuintes do IPTU, sendo competência da legislação municipal eleger o sujeito passivo; não se verificou omissão ou outro vício que justifique reforma do julgado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.