AREsp 2476236 - DECISAO

AREsp 2476236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente expôs de forma genérica a suposta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF; a matéria discutida não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e o art. 97 do CTN traduz matéria de conteúdo constitucional que, por ser mera reprodução de dispositivo constitucional, não pode ser objeto de exame em Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 97 Do CTN

Case Brief

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Parties

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Nulidade do lançamento de IPTU por base de cálculo derivada de planta de valores genérica não publicada em cores (art. 97 do CTN)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente expôs de forma genérica a suposta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF; a matéria discutida não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e o art. 97 do CTN traduz matéria de conteúdo constitucional que, por ser mera reprodução de dispositivo constitucional, não pode ser objeto de exame em Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial