REsp 2074688 - DECISAO

REsp 2074688 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, em razão de que o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em questões constitucionais e precedentes do Supremo Tribunal Federal (sendo insuscetível de reexame na via especial) e porque matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento) impedem a reforma. Manteve-se a conclusão de que a ineficácia da Lei Municipal 5.753/2001 afasta a majoração do IPTU, sem excluir a exigibilidade do tributo calculado pela alíquota mínima da lei anterior.

Parties
Recorrente: AFONSO ANTONIO CAMIZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Publicidade, Planta Genérica De Valores, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Publicidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO ANTONIO CAMIZOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da Planta Genérica de Valores e exigibilidade da majoração do IPTU
  2. 2 efeito da declaração de ineficácia da lei municipal sobre cobrança com base em lei anterior revogada
  3. 3 consequências honorárias do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, em razão de que o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em questões constitucionais e precedentes do Supremo Tribunal Federal (sendo insuscetível de reexame na via especial) e porque matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento) impedem a reforma. Manteve-se a conclusão de que a ineficácia da Lei Municipal 5.753/2001 afasta a majoração do IPTU, sem excluir a exigibilidade do tributo calculado pela alíquota mínima da lei anterior.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.