REsp 2121364 - DECISAO

REsp 2121364 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015); as CDAs foram consideradas hígidas por cumprir os requisitos legais (arts. 202 e 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF), sendo vedado ao STJ revolver matéria fática (Súmula 7). Quanto aos encargos, adotou-se o entendimento do STF no RE 870.947/Tema 810 quanto à necessidade de aplicação de índice que recomponha o poder de compra (ex.: IGP-M) e juros de 1% ao mês previstos em lei complementar, sendo tal sistema aplicável até a entrada em vigor da EC 113/2021, após a qual deve ser utilizada a Taxa Selic; por fim, diante do não conhecimento/improvimento do recurso, foram...

Parties
Recorrente: FAZENDA VELHA LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Índices de atualização monetária e juros aplicáveis a créditos fazendários (IGP-M e juros de 1% vs Taxa Selic após EC 113/2021)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015); as CDAs foram consideradas hígidas por cumprir os requisitos legais (arts. 202 e 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF), sendo vedado ao STJ revolver matéria fática (Súmula 7). Quanto aos encargos, adotou-se o entendimento do STF no RE 870.947/Tema 810 quanto à necessidade de aplicação de índice que recomponha o poder de compra (ex.: IGP-M) e juros de 1% ao mês previstos em lei complementar, sendo tal sistema aplicável até a entrada em vigor da EC 113/2021, após a qual deve ser utilizada a Taxa Selic; por fim, diante do não conhecimento/improvimento do recurso, foram...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial