AREsp 2397844 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou devidamente os fatos e provas e adotou fundamentação suficiente; para modificar o entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento sobre o art. 142 do CTN para conhecer da matéria; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
IPTU, Compensação Tributária, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Tributário IPTU Compensação Tributária Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (omissão na fundamentação)
  2. 2 Necessidade de revolvimento de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou devidamente os fatos e provas e adotou fundamentação suficiente; para modificar o entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento sobre o art. 142 do CTN para conhecer da matéria; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.