AREsp 2426180 - ACORDAO

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A Corte manteve que a CDA preencheu os requisitos formais de identificação do débito e do imóvel (endereço, quadra e lote, exercícios, valores e fundamentação legal), de modo que não houve nulidade do título; para acolher as pretensões do recorrente seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Embargante/executado: Luiz Antonio Brigantini; Exequente: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário IPTU Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Antonio Brigantini

Embargante/executado

Município de São Sebastião

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de individualização do imóvel
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a CDA preencheu os requisitos formais de identificação do débito e do imóvel (endereço, quadra e lote, exercícios, valores e fundamentação legal), de modo que não houve nulidade do título; para acolher as pretensões do recorrente seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.