AREsp 2403373 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões essenciais para a solução da controvérsia conforme o art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão; além disso, os embargos pretendiam reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Embargante: Ajusa do Brasil Ltda.; Embargado: Fazenda Pública (municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IPTU, Omissão Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPTU Omissão Judicial Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 83 E 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Ajusa do Brasil Ltda.

Embargante

Fazenda Pública (municipalidade)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou as questões essenciais para a solução da controvérsia conforme o art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão; além disso, os embargos pretendiam reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Desprovimento do agravo interno e manutenção da decisão recorrida