AREsp 2402444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações visavam reexame do mérito e efeitos modificativos não cabíveis em embargos; além disso, o agravo em recurso especial não foi especificamente impugnado quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, de modo que não se conheceu do agravo, afastando a alegada omissão e tornando incabíveis as alegações de mérito nos embargos.

Parties
Autor: Dinagro Agropecuária Ltda.; Réu: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IPTU, ITU, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 280/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário IPTU ITU Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 280/stf Cotejo Analítico

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Parties

Dinagro Agropecuária Ltda.

Autor

Município de Ribeirão Preto

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações visavam reexame do mérito e efeitos modificativos não cabíveis em embargos; além disso, o agravo em recurso especial não foi especificamente impugnado quanto aos fundamentos de inadmissibilidade, de modo que não se conheceu do agravo, afastando a alegada omissão e tornando incabíveis as alegações de mérito nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados