AREsp 2499972 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou as questões com base em fatos e provas, aplicando precedentes vinculantes do STF sobre imunidade e observando os parâmetros legais para o lançamento do IPTU; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia questões sem prequestionamento, nos termos da Súmula 211.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo em parte
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de imunidade recíproca em bens públicos ocupados por empresas que exercem atividade econômica com fins lucrativos
  2. 2 base de cálculo do IPTU
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou as questões com base em fatos e provas, aplicando precedentes vinculantes do STF sobre imunidade e observando os parâmetros legais para o lançamento do IPTU; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia questões sem prequestionamento, nos termos da Súmula 211.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo em parte

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.