REsp 2121085 - DECISAO

REsp 2121085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação à Súmula 626/STJ não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF; matérias relevantes não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e a reforma do acórdão demandaria reexame de prova sobre a ausência de loteamento aprovado, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram atendidas exigências formais de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Município de ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Incidência Do IPTU, Loteamento Aprovado, Área Urbanizável/expansão Urbana, Melhoramentos Urbanos (art. 32, §1º Ctn), Súmula 7/stj, Súmula 626/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil IPTU Incidência Do IPTU Loteamento Aprovado Área Urbanizável/expansão Urbana Melhoramentos Urbanos (art. 32, §1º Ctn) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de ITAPEVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel em área classificada como zona de urbanização/urbanizável sem comprovante de loteamento aprovado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32, §2º do CTN em confronto com o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
  3. 3 Efeito vinculante de súmula de tribunal na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação à Súmula 626/STJ não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF; matérias relevantes não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e a reforma do acórdão demandaria reexame de prova sobre a ausência de loteamento aprovado, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram atendidas exigências formais de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.