AREsp 1666962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando há previsão expressa no edital de hasta pública, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do arrematante, e que o crédito da municipalidade objeto de execução fiscal tem preferência sobre o preço da arrematação nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN.

Parties
Agravante: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.; Recorrida: municipalidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Hasta Pública, Edital De Leilão, Responsabilidade Do Arrematante, Art. 130 Do CTN, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução IPTU Arrematação Hasta Pública Edital De Leilão Responsabilidade Do Arrematante +2 more

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Agravante

municipalidade recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos tributários (IPTU) quando prevista expressamente no edital de hasta pública
  2. 2 Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN quanto à sub-rogação sobre o preço da arrematação
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ às alíneas a e c do art. 105 da CF no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando há previsão expressa no edital de hasta pública, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do arrematante, e que o crédito da municipalidade objeto de execução fiscal tem preferência sobre o preço da arrematação nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.