AREsp 2518771 - DECISAO

AREsp 2518771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela SAVOY e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao IPTU, a matéria encontra-se esgotada na origem por conformidade com o entendimento firmado em repetitivo (Tema 122/STJ), e quanto à multa de posturas a alteração da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Recorrido: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Multa De Posturas, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Tema 122/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo IPTU Multa De Posturas Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Município de Mongaguá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelos débitos de IPTU em face de compromisso de compra e venda (Tema 122/STJ)
  2. 2 ilegitimidade passiva para responder por multa de posturas municipais
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela SAVOY e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao IPTU, a matéria encontra-se esgotada na origem por conformidade com o entendimento firmado em repetitivo (Tema 122/STJ), e quanto à multa de posturas a alteração da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.