AREsp 2477945 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (sucessão tributária do art.130 do CTN, preclusão quanto à ilegitimidade passiva e ausência de prova de aplicação de índices excessivos), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável também o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Tributária, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Sucessão Tributária Preclusão Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do promitente vendedor quanto ao IPTU anterior à alienação
  2. 2 aplicação de índices de juros e correção monetária no crédito tributário
  3. 3 alegação de omissão/vício de integração do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (sucessão tributária do art.130 do CTN, preclusão quanto à ilegitimidade passiva e ausência de prova de aplicação de índices excessivos), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável também o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.