AREsp 2483686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não haver comprovação suficiente da prescrição (ausência de certidão de trânsito em julgado e execução fiscal ainda em tramitação), concluiu-se que a existência do débito mencionado impede o reconhecimento de direito líquido e certo à certidão de regularidade fiscal; não se verificou omissão no acórdão e os dispositivos invocados pelo recorrente não oferecem comando normativo apto a infirmar o julgado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Regularidade Fiscal, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IPTU Certidão De Regularidade Fiscal Prescrição Trânsito Em Julgado Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível certidão de trânsito em julgado de execução fiscal para comprovar a prescrição do crédito tributário
  2. 2 Se a existência de débito pendente inviabiliza a emissão de certidão de regularidade fiscal
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado e quanto à análise dos demais débitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não haver comprovação suficiente da prescrição (ausência de certidão de trânsito em julgado e execução fiscal ainda em tramitação), concluiu-se que a existência do débito mencionado impede o reconhecimento de direito líquido e certo à certidão de regularidade fiscal; não se verificou omissão no acórdão e os dispositivos invocados pelo recorrente não oferecem comando normativo apto a infirmar o julgado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se