EAREsp 2400118 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao loteamento com base em prova pericial e na Lei Municipal n. 10/06; acolher a pretensão recursal exigiria interpretação da legislação municipal (Lei Municipal n. 10/06), o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 280/STF, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties: Agravante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: IPTU, Loteamento, Art. 32, § 2º Do CTN, Súmula 280/stf, Súmula 626/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Processual Civil Tributário IPTU Loteamento Art. 32, § 2º Do CTN Súmula 280/stf Súmula 626/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 incidência do IPTU sobre imóvel em loteamento aprovado
3 aplicabilidade da Súmula 280/STF por interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno