AREsp 2477952 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base na documentação probatória, concluindo corretamente que os imóveis pertenciam a loteamento aprovado em área de expansão urbana, o que afasta a exigência de melhoramentos conforme art. 32, § 2º do CTN e norma municipal; além disso, o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento das demais alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E Repetição De Indébito (iptu) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Repetição De Indébito, Loteamento, Pré Questionamento, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Inexistência De Relação Jurídico Tributária Repetição De Indébito Loteamento Pré Questionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E Repetição De Indébito (iptu) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 32, § 2º do CTN e art. 9º do normativo municipal sobre imóveis em loteamento aprovado e dispensabilidade de melhoramentos
  2. 2 observância do dever de fundamentação do tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base na documentação probatória, concluindo corretamente que os imóveis pertenciam a loteamento aprovado em área de expansão urbana, o que afasta a exigência de melhoramentos conforme art. 32, § 2º do CTN e norma municipal; além disso, o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7) e não houve prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento das demais alegações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade