AREsp 2482139 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com jurisprudência do STJ, que o promitente comprador não pode ser responsabilizado pelo IPTU na ausência de posse com animus domini, e porque não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação do art. 1024 do Código Civil; assim, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança De Crédito Tributário Referente a IPTU / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária Do Promitente Comprador, Posse (animus Domini), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Do Promitente Comprador Posse (animus Domini) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança De Crédito Tributário Referente a IPTU / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU
  2. 2 Requisito da posse com animus domini para aplicação do art. 34 do CTN
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com jurisprudência do STJ, que o promitente comprador não pode ser responsabilizado pelo IPTU na ausência de posse com animus domini, e porque não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação do art. 1024 do Código Civil; assim, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.