AREsp 2270087 - DECISAO

AREsp 2270087 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior por ter adotado premissa equivocada (aplicação do RE 601720/RJ). O acórdão recorrido acertadamente considerou que a posse exercida por locatário ou arrendatário, desacompanhada do animus domini, não atribui a condição de contribuinte do IPTU, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial do Município de Salvador.

Parties
Recorrente (recurso Especial): MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 760-763 reconsiderada e tornada sem efeito; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial do Município de Salvador.
Legal Topics
IPTU, Posse, Animus Domini, Imunidade Tributária, Sujeição Passiva
Processual Civil Tributário IPTU Posse Animus Domini Imunidade Tributária Sujeição Passiva

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do RE 601720/RJ ao caso concreto
  2. 2 Se a posse de arrendatário/locatário com ou sem animus domini torna-o sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Prequestionamento quanto à imunidade tributária e extensão entre arrendadora e arrendatária

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão anterior por ter adotado premissa equivocada (aplicação do RE 601720/RJ). O acórdão recorrido acertadamente considerou que a posse exercida por locatário ou arrendatário, desacompanhada do animus domini, não atribui a condição de contribuinte do IPTU, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial do Município de Salvador.

Court Disposition

Decisão de fls. 760-763 reconsiderada e tornada sem efeito; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial do Município de Salvador.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE SALVADOR
  • Majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, conforme o art. 885, §11 do CPC/2015