AREsp 2491451 - DECISAO

AREsp 2491451 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia à luz do entendimento do STF que admite alíquotas diferenciadas segundo o tipo de imóvel, reconheceu a coisa julgada apenas quanto ao exercício de 2004 e, quanto aos demais exercícios (2001-2003), não há falar em incidência da alíquota mínima de 0,8% por tratar-se de imóvel não construído. Ademais, o recurso especial não pode prosperar por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e por ausência de prequestionamento/indevida demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Embargante/executada: CARMEN MACHADO COSTA; Exequente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Coisa Julgada, Constitucionalidade De Alíquotas Progressivas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Coisa Julgada Constitucionalidade De Alíquotas Progressivas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARMEN MACHADO COSTA

Embargante/executada

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU constantes da Tabela II da Lei nº 1.547/89
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada quanto ao exercício de 2004
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre diferenciação de alíquotas por tipo de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia à luz do entendimento do STF que admite alíquotas diferenciadas segundo o tipo de imóvel, reconheceu a coisa julgada apenas quanto ao exercício de 2004 e, quanto aos demais exercícios (2001-2003), não há falar em incidência da alíquota mínima de 0,8% por tratar-se de imóvel não construído. Ademais, o recurso especial não pode prosperar por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e por ausência de prequestionamento/indevida demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.