AREsp 1618684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 594.015/SP Tema 385 e RE 576.321/SP Tema 146), configurando matéria eminentemente constitucional, o que torna incabível sua revisão em sede de recurso especial; ademais, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos, e o parecer da Consultoria-Geral da União constitui apenas novo fundamento incapaz de alterar o decidido.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Repercussão Geral, Fato Novo
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Repercussão Geral Fato Novo

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Município de Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Incidência do IPTU sobre imóvel arrendado da CODESP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 594.015/SP Tema 385 e RE 576.321/SP Tema 146), configurando matéria eminentemente constitucional, o que torna incabível sua revisão em sede de recurso especial; ademais, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos, e o parecer da Consultoria-Geral da União constitui apenas novo fundamento incapaz de alterar o decidido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.