REsp 2123136 - DECISAO

REsp 2123136 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. De mais a mais, o acórdão de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da executada em face da matrícula imobiliária demonstrando que a transferência de propriedade ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal referente ao IPTU.

Parties
Exequente: Município de São Paulo; Excipiente/parte Recorrente: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceptio/pre Executividade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Exceptio/pre Executividade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

executada

Excipiente/parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN para definição do contribuinte do IPTU
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. De mais a mais, o acórdão de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da executada em face da matrícula imobiliária demonstrando que a transferência de propriedade ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal referente ao IPTU.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...