AREsp 2529085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque as razões recursais foram consideradas deficientes por não impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF); ademais, verificou-se ausência de interesse recursal por já ter sido alcançado o resultado pretendido no acórdão de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Moratória, Remissão Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Moratória Remissão Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante

CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remissão fiscal a imóveis alienados ou a terceiros adquirentes
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de moratória tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque as razões recursais foram consideradas deficientes por não impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF); ademais, verificou-se ausência de interesse recursal por já ter sido alcançado o resultado pretendido no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.