AREsp 2531941 - DECISAO

AREsp 2531941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a majoração do valor venal ocorreu por meio de lei municipal (Código Tributário Municipal/Planta Geral de Valores), não violando o princípio da legalidade; que a discussão sobre o valor do metro quadrado envolve interpretação e aplicação de norma local, vedada à revisão em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; que a prova pericial não é prevista pela legislação de regência municipal para fixação da base do IPTU; e que a alegação relativa à coisa julgada não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: NELSON OTOCH; Recorrido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Base De Cálculo, Metro Quadrado, Coisa Julgada, Prova Pericial, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Valor Venal Base De Cálculo Metro Quadrado Coisa Julgada +4 more

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Parties

NELSON OTOCH

Agravante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 disputa sobre o valor do metro quadrado para cálculo da base do IPTU
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a majoração do valor venal ocorreu por meio de lei municipal (Código Tributário Municipal/Planta Geral de Valores), não violando o princípio da legalidade; que a discussão sobre o valor do metro quadrado envolve interpretação e aplicação de norma local, vedada à revisão em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; que a prova pericial não é prevista pela legislação de regência municipal para fixação da base do IPTU; e que a alegação relativa à coisa julgada não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.