AREsp 2500849 - DECISAO

AREsp 2500849 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para, à luz da deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivo federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da prevalência de matéria decidida com base em legislação municipal e de questões fático-probatórias (Súmulas 280/STF e 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial, sendo inviável seu reexame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrida/municipalidade: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Isenção Tributária Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrida/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alega-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 142 e 179 do CTN; aplicação da Lei Municipal 3.895/2005 quanto à redução de IPTU para empreendimento hoteleiro; necessidade de impugnar lançamento fiscal versus obrigação da autoridade administrativa de consignar isenção; suspensão da exigibilidade do crédito tributário por impugnação administrativa; impedimento de conhecimento do recurso por incidência de normas sobre direito local e pela Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para, à luz da deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivo federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da prevalência de matéria decidida com base em legislação municipal e de questões fático-probatórias (Súmulas 280/STF e 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial, sendo inviável seu reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.