AREsp 2531211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, incidente que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido aplicou o art. 775 e o art. 90 do CPC para atribuir o ônus das custas à parte que reconheceu ou desistiu do pedido em razão do pagamento administrativo posterior ao ajuizamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Lixo, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Desistência (art. 775 Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Lixo Custas Processuais Princípio Da Causalidade Desistência (art. 775 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando o débito tributário foi quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade (art. 90 CPC) na atribuição do ônus das custas
  3. 3 Qualificação da quitação administrativa posterior como desistência/renúncia nos termos do art. 775 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, incidente que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido aplicou o art. 775 e o art. 90 do CPC para atribuir o ônus das custas à parte que reconheceu ou desistiu do pedido em razão do pagamento administrativo posterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.