REsp 2152486 - DECISAO

REsp 2152486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente das demais alegadas violações processuais, nos termos das súmulas aplicáveis; ademais, o Tribunal a quo aplicou corretamente os preceitos do CTN quanto ao lançamento do IPTU após as inscrições individualizadas das unidades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Desmembramento De Imóvel, Inscrição Imobiliária, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil IPTU Lançamento Tributário Desmembramento De Imóvel Inscrição Imobiliária Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 146 e 149 do CTN ao lançamento do IPTU sobre unidades desmembradas
  2. 2 Possibilidade de lançamento do IPTU após inscrições individualizadas das unidades
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente das demais alegadas violações processuais, nos termos das súmulas aplicáveis; ademais, o Tribunal a quo aplicou corretamente os preceitos do CTN quanto ao lançamento do IPTU após as inscrições individualizadas das unidades.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.